CC 214540 - DECISAO

CC 214540 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 480 e o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, admite-se que a execução individual decorrente de sentença coletiva seja ajuizada no domicílio do beneficiário; tendo a parte autora optado por ajuizar em Brasília, deve o processo tramitar perante o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Exequente: Giltheia Lane Peixoto Pinheiro; Executado: União; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal
Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal

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Parties

Giltheia Lane Peixoto Pinheiro

Exequente

União

Executado

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para julgar ação de cumprimento individual de sentença coletiva proposta contra a União
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 480 e do art. 109, § 2º, da Constituição Federal quanto à possibilidade de ajuizamento da execução no domicílio do beneficiário

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 480 e o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, admite-se que a execução individual decorrente de sentença coletiva seja ajuizada no domicílio do beneficiário; tendo a parte autora optado por ajuizar em Brasília, deve o processo tramitar perante o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
  • Publique-se. Intimem-se.