MS 31476 - DECISAO

MS 31476 - DECISAO

Não há na inicial descrição de ato concreto imputável aos Ministros indicados; nos termos do art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009 a autoridade coatora é a que pratica o ato; a jurisprudência do STJ reconhece a ilegitimidade passiva do Ministro quando o ato é praticado por autoridade diversa; assim, indeferiu-se a liminar sem julgamento do mérito e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal competente (3ª Vara Federal de Bauru/SP) para prosseguimento.

Parties
Impetrante: VANESSA VILANI ADDAD; Autoridade Coatora: Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Autoridade Coatora: Presidente do Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida E Remessa À Justiça Federal)
Outcome
Liminar indeferida sem julgamento do mérito; autos remetidos à Justiça Federal competente (3ª Vara Federal de Bauru/SP)
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, FIES, FIESMED, Pedido De Liminar, Abatimento De Saldo Devedor
Processo Civil Direito Administrativo Competência Ilegitimidade Passiva FIES FIESMED Pedido De Liminar Abatimento De Saldo Devedor

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Parties

VANESSA VILANI ADDAD

Impetrante

Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Autoridade Coatora

Presidente do Banco do Brasil S.A.

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida E Remessa À Justiça Federal)

Legal Issues

  1. 1 Se os Ministros de Estado indicados são autoridades coatoras em mandado de segurança quando não há narrativa de ato concreto imputável a eles
  2. 2 Competência do STJ para processamento de mandado de segurança contra Ministros de Estado
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado quando o ato impugnado foi praticado por autoridade diversa

Ratio Decidendi

Não há na inicial descrição de ato concreto imputável aos Ministros indicados; nos termos do art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009 a autoridade coatora é a que pratica o ato; a jurisprudência do STJ reconhece a ilegitimidade passiva do Ministro quando o ato é praticado por autoridade diversa; assim, indeferiu-se a liminar sem julgamento do mérito e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal competente (3ª Vara Federal de Bauru/SP) para prosseguimento.

Court Disposition

Liminar indeferida sem julgamento do mérito; autos remetidos à Justiça Federal competente (3ª Vara Federal de Bauru/SP)

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 34, XIX, do RI/STJ.
  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal (3ª Vara Federal de Bauru/SP) para prosseguimento do writ contra as autoridades apontadas como coatoras.