AREsp 2803572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tentativa de alterar a conclusão do Tribunal de origem — de ausência de interesse jurídico da ANEEL — implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e porque a matéria sobre existência de interesse jurídico da União foi expressamente afastada pelo Juízo Federal, sendo competência da Justiça Federal conforme Súmula 150/STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Agravada: ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência, Interesse Jurídico Da União, Súmula 7/stj, Súmula 150/stj, Remessa À Justiça Estadual, Devolução De Indébito Tarifário
Direito Administrativo Processo Civil Competência Interesse Jurídico Da União Súmula 7/stj Súmula 150/stj Remessa À Justiça Estadual Devolução De Indébito Tarifário

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

ANEEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da ANEEL para figurar no polo passivo
  2. 2 Competência para decidir sobre interesse jurídico da União
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tentativa de alterar a conclusão do Tribunal de origem — de ausência de interesse jurídico da ANEEL — implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e porque a matéria sobre existência de interesse jurídico da União foi expressamente afastada pelo Juízo Federal, sendo competência da Justiça Federal conforme Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, em razão da ausência de interesse jurídico da ANEEL.