HC 1024685 - DECISAO

HC 1024685 - DECISAO

Verificada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, porquanto a autoridade coatora é Ministro do STJ e não integra o rol do art.105, I, c da Constituição Federal, o pedido de liminar foi indeferido monocraticamente, com indicação de precedentes que confirmam a competência do STF para o exame do writ.

Parties
Paciente: JAIR DE MELLO; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Especial, Autoridade Coatora
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Especial Autoridade Coatora

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Parties

JAIR DE MELLO

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
  2. 2 Possibilidade de relaxamento ou revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Alegação de excesso de prazo no julgamento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, porquanto a autoridade coatora é Ministro do STJ e não integra o rol do art.105, I, c da Constituição Federal, o pedido de liminar foi indeferido monocraticamente, com indicação de precedentes que confirmam a competência do STF para o exame do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.