REsp 1929956 - ACORDAO

REsp 1929956 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, reconhecendo-se a competência da Justiça estadual para a causa e aplicando-se o entendimento consolidado nesta Corte de que não é possível incorporar a gratificação semestral/PLR aos proventos de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada sem prévia formação de fonte de custeio; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de cobrança e inverter os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrente: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Autora/recorrida: MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno provido. Recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança.
Legal Topics
Competência, Incorporação De PLR, Ação De Cobrança, Gratificação Semestral (plr), Precedentes Vinculantes
Civil Previdência Privada Processo Civil Competência Incorporação De PLR Ação De Cobrança Gratificação Semestral (plr) Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

MARIA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para o processamento e julgamento de ação que visa à complementação de benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de incorporação de abonos/PLR aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada
  3. 3 Necessidade de prévia formação da fonte de custeio para repasse de abonos/vantagens

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, reconhecendo-se a competência da Justiça estadual para a causa e aplicando-se o entendimento consolidado nesta Corte de que não é possível incorporar a gratificação semestral/PLR aos proventos de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada sem prévia formação de fonte de custeio; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de cobrança e inverter os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno provido. Recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial