CC 214243 - DECISAO

CC 214243 - DECISAO

Verificando-se pelos documentos que a relação jurídica entre as partes é de natureza trabalhista e, na forma do entendimento consolidado da 1ª Seção do STJ, sendo o vínculo regido pela CLT, compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento da reclamação; assim, acolhe-se o conflito e declara-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

Parties
Reclamante: Alisson Santos Santana; Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda em questão o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Servidor Público Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Do Trabalho Direito Processual Processo Do Trabalho Competência Conflito De Competência Servidor Público Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

Alisson Santos Santana

Reclamante

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista ajuizada por servidor público municipal contratado sob o regime celetista
  2. 2 Conflito negativo de competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação de precedentes da 1ª Seção do STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Verificando-se pelos documentos que a relação jurídica entre as partes é de natureza trabalhista e, na forma do entendimento consolidado da 1ª Seção do STJ, sendo o vínculo regido pela CLT, compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento da reclamação; assim, acolhe-se o conflito e declara-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda em questão o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO.

Orders

  • Declaro competente para apreciar e julgar a demanda o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO.
  • Nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, as decisões proferidas pelo Juízo incompetente devem ser preservadas até que outra seja proferida pelo juízo competente.