CC 214880 - DECISAO

CC 214880 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e, aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ, decidiu-se que, como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da CEF, não há competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF, mantendo-se a competência da Justiça Estadual (2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul). Eventuais modificações da decisão federal devem ser buscadas pelos interessados mediante os recursos cabíveis na própria Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRA DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS; Parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRA DO SUL - RS.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Intervenção Anômala, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Conflito Negativo De Competência Intervenção Anômala Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRA DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que legitime competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui ente federal pode ser revista pelo Juízo Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e, aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ, decidiu-se que, como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da CEF, não há competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF, mantendo-se a competência da Justiça Estadual (2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul). Eventuais modificações da decisão federal devem ser buscadas pelos interessados mediante os recursos cabíveis na própria Justiça Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRA DO SUL - RS.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.