MS 31583 - DECISAO

MS 31583 - DECISAO

Havendo ato praticado por outro Tribunal, há incompetência absoluta desta Corte para conhecer do mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, 'b', da Constituição Federal de 1988 e da Súmula 41 do STJ; assim, a liminar foi indeferida e o pedido liminar foi julgado prejudicado, nos termos do art. 212 do RISTJ c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: SHAILA VALESCA OLIVEIRA DE SOUZA FILGUEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Leandro Crispim (Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) / Comissão de Perícia do Processo Seletivo de Residência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (organizada pela Fundação Getúlio Vargas - FGV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Pedido Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial; julgo prejudicado o pedido liminar; não conheço da ação por incompetência desta Corte.
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Incompetência Absoluta
Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Direito Constitucional Competência Súmula 41/stj Incompetência Absoluta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHAILA VALESCA OLIVEIRA DE SOUZA FILGUEIRA

Impetrante

Desembargador Leandro Crispim (Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) / Comissão de Perícia do Processo Seletivo de Residência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (organizada pela Fundação Getúlio Vargas - FGV)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Pedido Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra atos de outros tribunais
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, 'b', da Constituição Federal de 1988
  3. 3 Aplicação da Súmula 41 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ato praticado por outro Tribunal, há incompetência absoluta desta Corte para conhecer do mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, 'b', da Constituição Federal de 1988 e da Súmula 41 do STJ; assim, a liminar foi indeferida e o pedido liminar foi julgado prejudicado, nos termos do art. 212 do RISTJ c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial; julgo prejudicado o pedido liminar; não conheço da ação por incompetência desta Corte.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • JULGO PREJUDICADO o pedido liminar.