REsp 2178292 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as disposições federais apontadas (arts. 2º, §4º, e 23 da Lei 12.153/2009), e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, requisito exigido para reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC e da jurisprudência desta Corte; por consequência, impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Recorrida: Servidora municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Progressão Funcional De Servidor Público, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processual Civil Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Progressão Funcional De Servidor Público Prequestionamento Súmulas E Precedentes Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Servidora municipal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e prequestionamento ficto
  2. 2 Competência territorial e funcional entre Juizado Especial da Fazenda Pública e Varas Cíveis
  3. 3 Constitucionalidade de norma estadual que restringe competência do Juizado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as disposições federais apontadas (arts. 2º, §4º, e 23 da Lei 12.153/2009), e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, requisito exigido para reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC e da jurisprudência desta Corte; por consequência, impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC