AREsp 2755815 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a argumentação da agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o entendimento do STJ de que, tratando-se de pedido fundado em acordo ou convenção coletiva de trabalho e sobre representação sindical, a competência para julgamento é da Justiça do Trabalho.

Parties
Agravante: BELLA CITTA - TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Competência, Acordo Coletivo De Trabalho, Representação Sindical, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Acordo Coletivo De Trabalho Representação Sindical Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BELLA CITTA - TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação fundada em acordo coletivo de trabalho
  2. 2 Inadequação da Justiça Estadual quando a demanda versa sobre cláusula de convenção/aconcordo coletivo e representação sindical

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a argumentação da agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o entendimento do STJ de que, tratando-se de pedido fundado em acordo ou convenção coletiva de trabalho e sobre representação sindical, a competência para julgamento é da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão de relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.