RMS 73492 - ACORDAO

RMS 73492 - ACORDAO

Negado provimento ao recurso porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem teratologia da decisão impugnada; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia necessidade de perícia atuarial já que a controvérsia limitou-se à nulidade de instrumento particular e os documentos eram suficientes; e o valor da causa não extrapolou a alçada do Juizado Especial, de modo que havia recurso próprio, incidindo a Súmula 267/STF, tornando indevida a via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso ordinário improvido
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais, Perícia Atuarial, Prova Pericial, Súmula 267/stf, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Juizados Especiais Perícia Atuarial Prova Pericial Súmula 267/stf Direito Líquido E Certo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial (perícia atuarial) para decidir ação anulatória
  3. 3 Aplicação do limite de competência dos Juizados Especiais (40 salários mínimos)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem teratologia da decisão impugnada; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia necessidade de perícia atuarial já que a controvérsia limitou-se à nulidade de instrumento particular e os documentos eram suficientes; e o valor da causa não extrapolou a alçada do Juizado Especial, de modo que havia recurso próprio, incidindo a Súmula 267/STF, tornando indevida a via mandamental.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo