REsp 2166484 - ACORDAO

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Havendo previsão legal que permite ao exequente escolher entre os foros previstos para execução de sentença coletiva e por se tratar de escolha não aleatória (ajuizamento no foro do domicílio da parte executada, local de sua sede), a escolha é válida nos termos do art. 53, a, do CPC e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ CADORE (JOSE); Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Foro Do Domicílio Do Executado, Escolha De Foro Pelo Consumidor, Abuso Do Direito De Ação
Processual Civil Direito Civil Competência Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Foro Do Domicílio Do Executado Escolha De Foro Pelo Consumidor +1 more

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Parties

JOSE LUIZ CADORE (JOSE)

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para apreciar e julgar execução de sentença coletiva decorrente de ação civil pública
  2. 2 Se a escolha do foro pelo beneficiário/consumidor pode recair sobre o domicílio do réu (sede da pessoa jurídica)
  3. 3 Limites da escolha de foro pelo consumidor e proibição de escolha aleatória

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal que permite ao exequente escolher entre os foros previstos para execução de sentença coletiva e por se tratar de escolha não aleatória (ajuizamento no foro do domicílio da parte executada, local de sua sede), a escolha é válida nos termos do art. 53, a, do CPC e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento do feito