MS 31614 - DECISAO

MS 31614 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal (art. 105, I, "b", da CF e Súmula 41/STJ); ademais, o mandado de segurança não pode substituir recursos ordinários contra ato judicial recorrível, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARIA ANGELA DE ALMEIDA GOMES; Autoridade Coatora: Câmara Cível do TJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no art. 212 do RISTJ
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Sucedâneo Recursal, Bloqueio De Valores Bancários
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Originária Competência Súmula 41/stj Sucedâneo Recursal Bloqueio De Valores Bancários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ANGELA DE ALMEIDA GOMES

Impetrante

Câmara Cível do TJ/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para mandado de segurança contra ato de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Impugnação de decisão que negou provimento a agravo de instrumento relativa a bloqueio de valores bancários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal (art. 105, I, "b", da CF e Súmula 41/STJ); ademais, o mandado de segurança não pode substituir recursos ordinários contra ato judicial recorrível, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no art. 212 do RISTJ

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no art. 212 do RISTJ
  • Publique-se.