RMS 76952 - DECISAO

RMS 76952 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado porque a decisão impugnada, que reconheceu a competência dos Juizados Especiais e apreciou demanda de cobrança dentro do limite legal e sem natureza alimentar, era suscetível de impugnação por via recursal, não se apresentando teratológica ou ilegal, tornando inadequada a utilização do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: CÉLIO COSTA; Órgão Coator: Gabinete da Presidência da 1ª TURMA RECURSAL - TURMA DE INCIDENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança denegado
Legal Topics
Competência, Cabimento Do Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Recurso Ordinário
Mandado De Segurança Processo Civil Juizados Especiais Competência Cabimento Do Mandado De Segurança Súmula 267/stf Recurso Ordinário

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Parties

CÉLIO COSTA

Recorrente

Gabinete da Presidência da 1ª TURMA RECURSAL - TURMA DE INCIDENTES

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Competência dos Juizados Especiais para processar e julgar ação de cobrança
  3. 3 Aplicação da Súmula 267/STF

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado porque a decisão impugnada, que reconheceu a competência dos Juizados Especiais e apreciou demanda de cobrança dentro do limite legal e sem natureza alimentar, era suscetível de impugnação por via recursal, não se apresentando teratológica ou ilegal, tornando inadequada a utilização do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança denegado

Orders

  • Nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Ordem denegada.