CC 211492 - DECISAO

CC 211492 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Pombal - PB, porque, conforme a petição inicial, o pedido e a causa de pedir referem-se a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, aplicando-se a Súmula 15/STJ e a regra de definição de competência em razão do pedido e da causa de pedir.

Parties
Autor: Carlos André Leite de Sousa; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Pombal - PB, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Segurado Especial, Auxílio Acidente, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Segurado Especial Auxílio Acidente Súmula 15/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos André Leite de Sousa

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ às demandas acidentárias
  3. 3 Regra de definição da competência em razão do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Pombal - PB, porque, conforme a petição inicial, o pedido e a causa de pedir referem-se a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, aplicando-se a Súmula 15/STJ e a regra de definição de competência em razão do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Pombal - PB, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.