HC 1037788 - DECISAO

HC 1037788 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ, ante a circunstância de a autoridade coatora não integrar o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, com fundamento em precedentes que remetem à competência do STF quando cabível; determina-se envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: VIVALDO DA COSTA RAMOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Incompetência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Habeas Corpus Incompetência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

VIVALDO DA COSTA RAMOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Pedido de anulação de certidão de trânsito em julgado expedida no AREsp 2.857.842/MG

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ, ante a circunstância de a autoridade coatora não integrar o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, com fundamento em precedentes que remetem à competência do STF quando cabível; determina-se envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.