REsp 2216948 - DECISAO

REsp 2216948 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a decisão monocrática corretamente aplicou a jurisprudência do STJ quanto à competência territorial, distinguindo o domicílio da sede da pessoa jurídica do domicílio de substituto processual e reconhecendo a incompetência do foro do domicílio do substituto processual.

Parties
Embargante: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA; Embargada: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência, Foro, Cumprimento De Sentença, Substituição Processual, Embargos De Declaração
Processual Civil Competência Foro Cumprimento De Sentença Substituição Processual Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA

Embargante

Banco do Brasil

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição na decisão embargada
  2. 2 Competência territorial: foro do domicílio do substituto processual vs foro do domicílio dos beneficiários ou foro da sede
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento no foro de filial da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a decisão monocrática corretamente aplicou a jurisprudência do STJ quanto à competência territorial, distinguindo o domicílio da sede da pessoa jurídica do domicílio de substituto processual e reconhecendo a incompetência do foro do domicílio do substituto processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.