AREsp 2768957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento de que o contrato não tem cobertura pelo FCVS, inexistindo assim interesse da Caixa Econômica Federal para intervir e, consequentemente, permanecendo a competência da Justiça Estadual; além disso, alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Tema 1.011 (re 827.996), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Apólice Pública (ramo 66)
Processual Civil Direito Securitário Seguro Habitacional Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Tema 1.011 (re 827.996) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Quando há deslocamento de competência para a Justiça Federal em ações envolvendo seguro habitacional vinculadas ao FCVS (aplicação do RE 827.996 - Tema 1.011)
  2. 2 Requisitos para que a Caixa Econômica Federal ingresse na demanda em defesa do FCVS (prova documental do interesse e comprometimento do FCVS)
  3. 3 Competência interna da Primeira Seção para apólices públicas (ramo 66)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento de que o contrato não tem cobertura pelo FCVS, inexistindo assim interesse da Caixa Econômica Federal para intervir e, consequentemente, permanecendo a competência da Justiça Estadual; além disso, alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.