REsp 2231053 - DECISAO

REsp 2231053 - DECISAO

Aplicando a regra da perpetuatio jurisdictionis, a Corte concluiu que a absolvição em relação ao crime de competência da Justiça comum (receptação) não afasta a competência desse juízo para prosseguir no julgamento do crime de menor potencial ofensivo (desobediência), devendo ser mantido o acórdão do Tribunal de Justiça e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR IRINEU; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Negado)
Outcome
Recurso especial improvido (negado provimento).
Legal Topics
Competência, Crime De Menor Potencial Ofensivo, Perpetuatio Jurisdictionis, Desobediência, Receptação
Processo Penal Direito Penal Competência Crime De Menor Potencial Ofensivo Perpetuatio Jurisdictionis Desobediência Receptação

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Parties

JOAO VICTOR IRINEU

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo criminal comum para julgar crime de menor potencial ofensivo após absolvição do crime de competência da Justiça comum
  2. 2 Aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis em concurso de crimes de competências diversas

Ratio Decidendi

Aplicando a regra da perpetuatio jurisdictionis, a Corte concluiu que a absolvição em relação ao crime de competência da Justiça comum (receptação) não afasta a competência desse juízo para prosseguir no julgamento do crime de menor potencial ofensivo (desobediência), devendo ser mantido o acórdão do Tribunal de Justiça e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
  • Publique-se.