REsp 2224038 - DECISAO

REsp 2224038 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da falta de prequestionamento sobre a tese de ausência de condenação ao pagamento de honorários, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a matéria e não foi interposto pedido de esclarecimento com base no art. 1.022 do CPC; por isso, inviável o conhecimento do recurso especial, e, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites legais.

Parties
Apelante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Juizados Especiais Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Apelante

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ação de fornecimento de tratamento cirúrgico pelo SUS (Vara de Execuções Fiscais e Saúde versus Juizado Especial)
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais em razão do valor da causa
  3. 3 Prequestionamento acerca da ausência de condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da falta de prequestionamento sobre a tese de ausência de condenação ao pagamento de honorários, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a matéria e não foi interposto pedido de esclarecimento com base no art. 1.022 do CPC; por isso, inviável o conhecimento do recurso especial, e, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 198), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC