REsp 2234251 - DECISAO
Aplicando-se o art. 9º do RI/STJ, especialmente o §2º, inciso II, e o precedente firmado no CC n. 150.050/DF, concluiu-se que as ações cuja causa de pedir se restringe ao direito privado competem à Segunda Seção, inclusive quando o Estado participa da relação processual; por isso os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Outcome
- Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
- Legal Topics
- Competência, Obrigações De Direito Privado, Concessionárias De Serviços Públicos, Contrato De Concessão, Precedente (cc N. 150.050/df)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Legal Issues
- 1 Competência da Segunda Seção para processar e julgar feitos relativos às obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participa do contrato
- 2 Competência em ações propostas por particulares contra concessionárias de serviços públicos quando não há pedido ou causa de pedir referente ao contrato de concessão ou à norma legal ou regulamentar da concessão
Ratio Decidendi
Aplicando-se o art. 9º do RI/STJ, especialmente o §2º, inciso II, e o precedente firmado no CC n. 150.050/DF, concluiu-se que as ações cuja causa de pedir se restringe ao direito privado competem à Segunda Seção, inclusive quando o Estado participa da relação processual; por isso os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção.
Court Disposition
Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
Orders
- Distribuição dos autos a uma das Turmas da Segunda Seção
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment