CC 216531 - DECISAO

CC 216531 - DECISAO

Declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível da Seção Judiciária de Brasília-DF, com fundamento no art. 109, §2º, da Constituição Federal e no entendimento consolidado em precedentes desta Corte (CC n.199.938/SP), que autoriza o exequente a optar por ajuizar o cumprimento de sentença coletiva contra a União no Distrito Federal.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE SERRA AZUL DE MINAS/MG; Executada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ações Contra a União
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Ações Contra a União

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA AZUL DE MINAS/MG

Exequente

UNIÃO FEDERAL

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente pode optar por ajuizar cumprimento de sentença coletiva contra a União no Distrito Federal com fundamento no art. 109, §2º, da Constituição Federal
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar execução individual de sentença coletiva contra a União
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.243.887/PR frente ao disposto no §2º do art. 109 da CF

Ratio Decidendi

Declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível da Seção Judiciária de Brasília-DF, com fundamento no art. 109, §2º, da Constituição Federal e no entendimento consolidado em precedentes desta Corte (CC n.199.938/SP), que autoriza o exequente a optar por ajuizar o cumprimento de sentença coletiva contra a União no Distrito Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível da Seção Judiciária de Brasília-DF
  • Preservar as decisões proferidas pelo juízo declarado incompetente até eventual alteração, nos termos do art. 64, §4º, do CPC