HC 995475 - ACORDAO

HC 995475 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ interpretando o art. 23 da Lei 13.431/2017, e visando assegurar a eficácia da proteção integral às crianças e adolescentes, reconheceu-se que, na ausência de vara especializada, a competência para processar e julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes cabe à Vara/ Juizado de Violência Doméstica e Familiar; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a declaração de competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Guarulhos/SP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: KARINA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Final), Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido (recurso negado). Mantida decisão que concedeu ordem de ofício para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP.
Legal Topics
Competência, Crimes Contra Crianças E Adolescentes, Vara De Violência Doméstica E Familiar, Lei 13.431/2017
Direito Processual Penal Competência Crimes Contra Crianças E Adolescentes Vara De Violência Doméstica E Familiar Lei 13.431/2017

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

KARINA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Final), Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar crimes contra crianças e adolescentes na ausência de vara especializada
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Alegação de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 23 da Lei 13.431/2017 (não conhecida)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ interpretando o art. 23 da Lei 13.431/2017, e visando assegurar a eficácia da proteção integral às crianças e adolescentes, reconheceu-se que, na ausência de vara especializada, a competência para processar e julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes cabe à Vara/ Juizado de Violência Doméstica e Familiar; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a declaração de competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Guarulhos/SP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (recurso negado). Mantida decisão que concedeu ordem de ofício para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP para processar e julgar o feito referido