REsp 2215486 - DECISAO

REsp 2215486 - DECISAO

Afetar o recurso especial como representativo de controvérsia (TEMA 1.384, ProAfR no. REsp 2.215.194/DF) e determinar a suspensão, em todo o território nacional, dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma questão, devolvendo os autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso repetitivo e posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação E Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado.
Legal Topics
Competência, Recurso Especial Repetitivo, Afetação, Ação Possessória, Faixa De Domínio
Processual Civil Direito Administrativo Competência Recurso Especial Repetitivo Afetação Ação Possessória Faixa De Domínio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação E Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de desinteresse da União, do DNIT e/ou da ANTT vincula o juízo quanto à fixação da competência
  2. 2 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT podem ser compelidos a integrar a lide contra sua vontade, mantendo-se a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Afetar o recurso especial como representativo de controvérsia (TEMA 1.384, ProAfR no. REsp 2.215.194/DF) e determinar a suspensão, em todo o território nacional, dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma questão, devolvendo os autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso repetitivo e posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com a devida baixa
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo ProAfR no. REsp n. 2.215.194/DF