HC 1037474 - DECISAO

HC 1037474 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática de Desembargador do TRF4 contra a qual seria cabível agravo regimental não interposto, não houve esgotamento da instância a quo e, portanto, não se inaugurou a competência do STJ na forma do art. 105, II, "a", da CF; razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: CESAR SILVEIRA DE FRAGA; Impetrado: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Competência, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Competência Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

CESAR SILVEIRA DE FRAGA

Impetrante

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, II, "a", da CF
  3. 3 Exigência de prévio esgotamento da instância a quo antes de provocar Corte Superior

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática de Desembargador do TRF4 contra a qual seria cabível agravo regimental não interposto, não houve esgotamento da instância a quo e, portanto, não se inaugurou a competência do STJ na forma do art. 105, II, "a", da CF; razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.