AREsp 2722282 - ACORDAO

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Por se tratar de questão de fundo relativa à cobrança da tarifa portuária denominada SSE/THC2, que constitui preço público, aplica‑se o entendimento da Corte Especial (CC 182.313/DF) de que a competência para processar e julgar tais questões é da Primeira Seção; assim manteve‑se a distribuição do feito a ministro integrante da Primeira Seção e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S.A.; Agravada: Marimex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Competência, Tarifa Portuária (sse/thc2), Duplicatas Título De Crédito, Distribuição De Feitos
Processual Civil Direito Portuário Competência Tarifa Portuária (sse/thc2) Duplicatas Título De Crédito Distribuição De Feitos

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Parties

EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S.A.

Agravante

Marimex

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações que discutem tarifas portuárias (SSE/THC2)
  2. 2 Questão sobre legalidade formal de emissão de duplicatas e sua influência na competência interna do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de fundo relativa à cobrança da tarifa portuária denominada SSE/THC2, que constitui preço público, aplica‑se o entendimento da Corte Especial (CC 182.313/DF) de que a competência para processar e julgar tais questões é da Primeira Seção; assim manteve‑se a distribuição do feito a ministro integrante da Primeira Seção e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a distribuição do feito a um dos ministros que compõem a Primeira Seção.