CC 214198 - ACORDAO

CC 214198 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo) para decidir sobre quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da empresa suscitante e sobre atos de constrição do seu patrimônio, enquanto não transitada em julgado a sentença que encerra a recuperação judicial; determinou-se que os bens eventualmente constritos pelo juízo suscitado do RJ sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante: ETAGE BOTAFOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP).
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Juízo Universal, Créditos Concursais
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Execução Competência Atos Constritivos Juízo Universal Créditos Concursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ETAGE BOTAFOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar e autorizar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo) para decidir sobre quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da empresa suscitante e sobre atos de constrição do seu patrimônio, enquanto não transitada em julgado a sentença que encerra a recuperação judicial; determinou-se que os bens eventualmente constritos pelo juízo suscitado do RJ sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP).

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da empresa suscitante e constrição do seu patrimônio.
  • Os bens eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.