REsp 2201076 - ACORDAO

REsp 2201076 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de incompetência da Justiça Federal foi decidida anteriormente pelo STJ com trânsito em julgado (05-07-2013), de modo que o Tema 1.011/STF não se aplicava ao caso; quanto à suposta violação do art. 757 do CC, o exame demandaria reanálise de provas e interpretação contratual, o que é vedado nesta Corte pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do argumento.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Na Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, denegado provimento
Legal Topics
Competência, Seguro Habitacional, Tema 1.011/stf, Art. 757 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Seguro Habitacional Tema 1.011/stf Art. 757 Do Código Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.011 do STF e competência da Justiça Federal
  2. 2 Violação do art. 757 do Código Civil
  3. 3 Reexame de provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de incompetência da Justiça Federal foi decidida anteriormente pelo STJ com trânsito em julgado (05-07-2013), de modo que o Tema 1.011/STF não se aplicava ao caso; quanto à suposta violação do art. 757 do CC, o exame demandaria reanálise de provas e interpretação contratual, o que é vedado nesta Corte pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do argumento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, denegado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor do recorrente para 11% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC