Rcl 49936 - DECISAO

Rcl 49936 - DECISAO

A decisão não conheceu da reclamação por incompetência desta Corte para processá-la e julgá-la, em face do disposto no art. 1º da Resolução n. 3/STJ/2016, determinando a remessa da reclamação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Competência, Reclamação, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo (procedimental) Competência Reclamação Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual à luz da Resolução n. 3/STJ/2016
  2. 2 Alegada violação da Súmula n. 543/STJ e de precedentes desta Corte

Ratio Decidendi

A decisão não conheceu da reclamação por incompetência desta Corte para processá-la e julgá-la, em face do disposto no art. 1º da Resolução n. 3/STJ/2016, determinando a remessa da reclamação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Determino a remessa da reclamação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.
  • Publique-se e intimem-se.