CC 215076 - DECISAO

CC 215076 - DECISAO

Por se tratar de execução individual de sentença proferida em ação civil pública contra a União, aplica-se a faculdade constitucional do art. 109, § 2º, combinada com o art. 516, inciso II, parágrafo único, do CPC, permitindo ao exequente optar pelo foro do Distrito Federal para o processamento do cumprimento de sentença; assim, deve prevalecer a escolha inicial dos exequentes e declarar-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Exequente: Hamilton Daniel Reis; Exequente: Solange Daniel Reis; Exequente: Sonia Maria Reis da Costa; Exequente: Fátima Daniel Reis; Exequente: Adriana Reis Santos; Exequente: Vitor Reis Santos; Exequente: Carina da Silva Reis; Exequente: Felipe da Silva Reis; Executada: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado).
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Distrito Federal, Art. 109, § 2º Da Constituição, Art. 516, Inciso II, CPC
Direito Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Distrito Federal Art. 109, § 2º Da Constituição Art. 516, Inciso Ii, CPC

Case Brief

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Parties

Hamilton Daniel Reis

Exequente

Solange Daniel Reis

Exequente

Sonia Maria Reis da Costa

Exequente

Fátima Daniel Reis

Exequente

Adriana Reis Santos

Exequente

Vitor Reis Santos

Exequente

Carina da Silva Reis

Exequente

Felipe da Silva Reis

Exequente

União

Executada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença individual de título coletivo manejado contra a União quando os beneficiários possuem domicílio em unidades federativas diversas e optaram pelo ajuizamento no Distrito Federal?

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução individual de sentença proferida em ação civil pública contra a União, aplica-se a faculdade constitucional do art. 109, § 2º, combinada com o art. 516, inciso II, parágrafo único, do CPC, permitindo ao exequente optar pelo foro do Distrito Federal para o processamento do cumprimento de sentença; assim, deve prevalecer a escolha inicial dos exequentes e declarar-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.