CC 216614 - DECISAO

CC 216614 - DECISAO

Considerando o pedido e a causa de pedir da inicial, verifica-se que a pretensão é de natureza previdenciária e não há alegação de acidente de trabalho; portanto, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, devendo ser declarada a competência do Juízo Federal do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e anulados os atos do juízo estadual incompetente.

Parties
Autor: Leandro Silva da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo Federal do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; anulam-se os atos decisórios proferidos pelo Juízo estadual incompetente.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Auxílio Doença, Benefício Por Incapacidade
Previdenciário Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Auxílio Doença Benefício Por Incapacidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leandro Silva da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo Federal do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitado

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que pleiteia concessão de benefício previdenciário quando não há alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da regra de determinação da competência pela análise do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Considerando o pedido e a causa de pedir da inicial, verifica-se que a pretensão é de natureza previdenciária e não há alegação de acidente de trabalho; portanto, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, devendo ser declarada a competência do Juízo Federal do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e anulados os atos do juízo estadual incompetente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; anulam-se os atos decisórios proferidos pelo Juízo estadual incompetente.

Orders

  • Anulam-se os atos decisórios proferidos pelo Juízo estadual incompetente
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado