RHC 223567 - ACORDAO

Verificou-se que os fatos narrados na ação penal por crime contra a ordem tributária decorrem do mesmo contexto fático da ação penal em trâmite na Justiça Eleitoral (mesmo esquema de corrupção e lavagem de ativos com possível destinação de recursos a partidos), e, diante da competência da Justiça Eleitoral para processar crimes eleitorais e os delitos comuns conexos, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Eleitoral para que esta analise de forma plena a existência e a extensão da conexão, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Guilherme Esteves
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Competência, Conexão Entre Crimes, Remessa À Justiça Eleitoral, Crimes Contra a Ordem Tributária, Operação Lava Jato

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Guilherme Esteves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Competência para julgar crimes eleitorais e delitos comuns conexos
2 Existência de conexão entre crimes tributários e crimes eleitorais
3 Se há elementos suficientes para remessa dos autos à Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Remessa dos autos à Justiça Eleitoral para análise da existência e extensão da conexão entre os fatos.