CC 216147 - DECISAO

CC 216147 - DECISAO

Por se tratar de ação cujo pedido e causa de pedir, conforme a petição inicial, versam sobre concessão de auxílio-doença sem qualquer menção a acidente do trabalho, não se aplica a competência da Justiça Estadual prevista no art. 109, I, da CF e na Súmula 15/STJ; assim, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 6ª Região).

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Autor: Autor; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Benefício Previdenciário, Acidente Do Trabalho, Delegação De Competência
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Competência Benefício Previdenciário Acidente Do Trabalho Delegação De Competência

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Suscitado

Autor

Autor

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho?
  2. 2 Se a competência deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir contidos na petição inicial.
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ e das disposições constitucionais e legais sobre competência e delegação.

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação cujo pedido e causa de pedir, conforme a petição inicial, versam sobre concessão de auxílio-doença sem qualquer menção a acidente do trabalho, não se aplica a competência da Justiça Estadual prevista no art. 109, I, da CF e na Súmula 15/STJ; assim, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 6ª Região).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito
  • Declarar competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região para processar e julgar o feito