REsp 2218348 - DECISAO

REsp 2218348 - DECISAO

A norma inserida no art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992 deve ser interpretada como previsão de competência relativa, de modo que a alteração legislativa não afasta a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis aos processos em curso; por conseguinte, não cabia o reconhecimento ex officio da incompetência e o declínio para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro foi indevido, sendo determinado o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento dos Recursos Especiais
Legal Topics
Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Art. 17, § 4º a Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Perpetuatio Jurisdictionis Art. 17, § 4º a Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza da regra de competência prevista no art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992 (absoluta ou relativa)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência em razão de nova norma de competência
  3. 3 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis a processos em curso após alteração legislativa

Ratio Decidendi

A norma inserida no art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992 deve ser interpretada como previsão de competência relativa, de modo que a alteração legislativa não afasta a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis aos processos em curso; por conseguinte, não cabia o reconhecimento ex officio da incompetência e o declínio para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro foi indevido, sendo determinado o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Provimento dos Recursos Especiais

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que o feito tenha seguimento