CC 217984 - DECISAO

CC 217984 - DECISAO

Considerando que o Tema 1.234 do STF não abrange produtos ou procedimentos que não se caracterizam como medicamentos e observadas as Súmulas 150 e 254 do STJ sobre a verificação do interesse da União e a impossibilidade de reexame pelo juízo estadual da exclusão do ente federal, o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça estadual (Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Uruguaiana - RS).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE URUGUAIANA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE URUGUAIANA - RS
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Interesse Da União
Processual Civil Direito Administrativo Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj Interesse Da União

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE URUGUAIANA - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de tratamento multidisciplinar (terapia ocupacional, fonoaudiologia e fisioterapia)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234 do STF a demandas que não envolvem medicamentos
  3. 3 Presença/legitimidade passiva da União nos autos

Ratio Decidendi

Considerando que o Tema 1.234 do STF não abrange produtos ou procedimentos que não se caracterizam como medicamentos e observadas as Súmulas 150 e 254 do STJ sobre a verificação do interesse da União e a impossibilidade de reexame pelo juízo estadual da exclusão do ente federal, o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça estadual (Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Uruguaiana - RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE URUGUAIANA - RS

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Uruguaiana - RS
  • Publique-se