CC 217702 - DECISAO

CC 217702 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (Lei 14.155/2021), a competência para inquérito sobre estelionato praticado mediante transferência de valores é do juízo do domicílio da vítima; no caso, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS.

Parties
Vítima: Juliane Pariz Teixeira; Investigada: SILCE MARA TEIXEIRA DE CARVALHO; Investigado: PAULO ANDRÉ VITORINO SCHONARDIE; Investigado: MANOEL PERPETUA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Competência, Estelionato, Transferência Eletrônica Disponível (ted), Art. 70, § 4º, CPP, Lei 14.155/2021
Processo Penal Direito Penal Competência Estelionato Transferência Eletrônica Disponível (ted) Art. 70, § 4º, CPP Lei 14.155/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Juliane Pariz Teixeira

Vítima

SILCE MARA TEIXEIRA DE CARVALHO

Investigada

PAULO ANDRÉ VITORINO SCHONARDIE

Investigado

MANOEL PERPETUA GONÇALVES

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para conduzir inquérito sobre estelionato praticado mediante transferência bancária: domicílio da vítima ou local de obtenção do proveito?

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (Lei 14.155/2021), a competência para inquérito sobre estelionato praticado mediante transferência de valores é do juízo do domicílio da vítima; no caso, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.