AREsp 3020361 - DECISAO

AREsp 3020361 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o § 4º-A do art. 17 da Lei 8.429/1992 institui regra de competência relativa ao elencar alternativamente o foro do local do dano ou da sede da pessoa jurídica lesada; por se tratar de norma de competência relativa e tendo a ação sido ajuizada antes da alteração legislativa, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, impedindo-se o reconhecimento ex officio da nova competência, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autora: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso
Outcome
Provido o Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Competência Territorial, Foro De Eleição, Perpetuatio Jurisdictionis, Aplicabilidade Temporal De Lei
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Competência Territorial Foro De Eleição Perpetuatio Jurisdictionis Aplicabilidade Temporal De Lei

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do § 4º-A do art. 17 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Natureza relativa ou absoluta da competência prevista no art. 17, § 4º-A
  3. 3 Incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o § 4º-A do art. 17 da Lei 8.429/1992 institui regra de competência relativa ao elencar alternativamente o foro do local do dano ou da sede da pessoa jurídica lesada; por se tratar de norma de competência relativa e tendo a ação sido ajuizada antes da alteração legislativa, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, impedindo-se o reconhecimento ex officio da nova competência, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja dado seguimento ao feito
  • Publique-se e intimem-se