CC 217411 - DECISAO

CC 217411 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do conflito para declarar a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador/SC), por entender que a mera inclusão da espécie em lista nacional de ameaça de extinção é insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal, sendo exigidos interesse direto e específico da União ou a transnacionalidade da conduta, conforme entendimento firmado pelo STF e seguido pela Terceira Seção do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Regimental Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador/SC
Legal Topics
Competência, Crimes Ambientais, Espécies Ameaçadas De Extinção, Interesse Da União, Transnacionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Crimes Ambientais Espécies Ameaçadas De Extinção Interesse Da União +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Agravante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Regimental Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a mera inclusão de espécie em lista nacional de ameaçadas de extinção é suficiente para deslocar a competência à Justiça Federal
  2. 2 Se é necessário interesse direto e específico da União para atrair competência federal em crimes ambientais
  3. 3 Se a transnacionalidade da conduta é requisito para competência federal em crimes ambientais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do conflito para declarar a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador/SC), por entender que a mera inclusão da espécie em lista nacional de ameaça de extinção é insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal, sendo exigidos interesse direto e específico da União ou a transnacionalidade da conduta, conforme entendimento firmado pelo STF e seguido pela Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador/SC

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito
  • Publique-se