REsp 2240412 - DECISAO

REsp 2240412 - DECISAO

Considerando que a ação de improbidade foi proposta antes da vigência da alteração legislativa e que, à época, fazia parte do microssistema de processo coletivo com alegado dano de âmbito nacional, aplicou-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis por se tratar de regra de competência relativa; diante do entendimento dominante e das normas de previsão de julgamento monocrático, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para o prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 3ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja dado seguimento ao feito.
Legal Topics
Competência, Improbidade Administrativa, Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Lesada, Perpetuatio Jurisdictionis, Aplicabilidade Temporal De Norma
Processual Civil Direito Administrativo Competência Improbidade Administrativa Foro Da Sede Da Pessoa Jurídica Lesada Perpetuatio Jurisdictionis Aplicabilidade Temporal De Norma

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 3ª Turma

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992 a processos em curso
  2. 2 Natureza absoluta ou relativa da regra de competência estabelecida pelo art. 17, § 4º-A
  3. 3 Incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

Considerando que a ação de improbidade foi proposta antes da vigência da alteração legislativa e que, à época, fazia parte do microssistema de processo coletivo com alegado dano de âmbito nacional, aplicou-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis por se tratar de regra de competência relativa; diante do entendimento dominante e das normas de previsão de julgamento monocrático, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para o prosseguimento do feito.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja dado seguimento ao feito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito
  • Publique-se e intimem-se.