REsp 2203703 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não se demonstraram os requisitos exigidos para afastar cláusula de eleição de foro entre pessoas jurídicas (contrato de adesão, hipossuficiência do aderente e dificuldade de acesso à Justiça), nem foi comprovado o dissídio jurisprudencial invocado por SERVCAR; assim, manteve-se a validade da cláusula eleitora de foro.

Parties: Recorrente: SERVCAR SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA.; Recorrido: KMON SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics: Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Foro Do Domicílio Do Réu, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Competência Cláusula De Eleição De Foro Foro Do Domicílio Do Réu Contrato De Adesão Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

SERVCAR SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA.

Recorrente

KMON SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato celebrado entre pessoas jurídicas
2 Requisitos para afastamento da cláusula de eleição de foro
3 Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do réu apesar de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

Recurso especial não provido
Advertência sobre possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível/protelatório/improcedente