CC 219783 - ACORDAO

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O Tema 1234/STF não alcança tratamentos em regime domiciliar (home care); a operacionalização do SAD/PMeC e o fornecimento necessários são atribuição municipal segundo a Portaria GM/MS n. 3.005/2024; a União afastou seu interesse nos autos; aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ; assim, a competência é do juízo estadual, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Home Care, Judicialização Da Saúde, Tema 1234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Processual Civil Processual Administrativo Competência Home Care Judicialização Da Saúde Tema 1234/stf Tema 793/stf Súmulas 150 E 254/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a tratamento na modalidade home care
  2. 2 Identificação do ente federativo responsável pelo custeio, à luz do Tema 793/STF
  3. 3 Competência para julgamento de ações que visam fornecimento de tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

O Tema 1234/STF não alcança tratamentos em regime domiciliar (home care); a operacionalização do SAD/PMeC e o fornecimento necessários são atribuição municipal segundo a Portaria GM/MS n. 3.005/2024; a União afastou seu interesse nos autos; aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ; assim, a competência é do juízo estadual, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, mantendo-se a competência do juízo estadual.