MS 27249 - DECISAO

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O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41 do STJ, e o impetrante não demonstrou a existência de ato manifestamente ilegal ou teratológico que justificasse o conhecimento excepcional do remédio.

Parties
Impetrante: LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA; Impetrado: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Mandado de segurança liminarmente indeferido por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Liminar, Gratuidade Da Justiça, Afastamento Cautelar De Magistrado, Ampla Defesa E Contraditório, Resolução N.135 Do CNJ
Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Administrativo Competência Liminar Gratuidade Da Justiça Afastamento Cautelar De Magistrado Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA

Impetrante

ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal
  2. 2 Cabimento excepcional do mandado de segurança contra decisão judicial apenas em casos de ilegalidade manifesta ou teratologia
  3. 3 Ausência de demonstração de direito líquido e certo e de ilegalidade manifesta no afastamento cautelar

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41 do STJ, e o impetrante não demonstrou a existência de ato manifestamente ilegal ou teratológico que justificasse o conhecimento excepcional do remédio.

Court Disposition

Mandado de segurança liminarmente indeferido por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Defiro a gratuidade da justiça.