AREsp 1289071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 489, §1º, III e IV do CPC/2015), impedindo a admissão da matéria no recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a competência da Justiça Estadual e a legitimidade do Ministério Público Estadual, e o reexame do contrato de repasse restaria obstado pela Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ BRAZ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Réu: Município de Muriaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento (stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Legitimação Ativa, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Recebimento Da Petição Inicial, Súmula 5/stj (impedimento De Reexame De Matéria Fática/contratual)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Legitimação Ativa Improbidade Administrativa Prequestionamento Recebimento Da Petição Inicial +1 more

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Parties

JOSÉ BRAZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

Município de Muriaé

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 489, §1º, III e IV do CPC/2015
  2. 2 Competência para ação civil pública: Justiça Estadual versus Justiça Federal (art. 109, IV, CF)
  3. 3 Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual para propor ação civil pública por improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 489, §1º, III e IV do CPC/2015), impedindo a admissão da matéria no recurso especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a competência da Justiça Estadual e a legitimidade do Ministério Público Estadual, e o reexame do contrato de repasse restaria obstado pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.