CC 177378 - DECISAO

CC 177378 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico na demanda, a competência federal cessa e não pode ser reexaminada pelo juízo estadual em conflito de competência; assim, declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha - SC, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Autor: Douglas Luis Rhoden; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha - SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha - SC.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Ilegitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj Súmula 254/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Douglas Luis Rhoden

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha - SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Incidência de competência da Justiça Federal quando a União é parte na demanda de fornecimento de medicamento
  2. 2 Efeito da decisão do Juízo Federal que exclui a União do polo passivo sobre a competência do juízo estadual
  3. 3 Possibilidade de reexame, em conflito de competência, de decisão federal que afastou a União

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico na demanda, a competência federal cessa e não pode ser reexaminada pelo juízo estadual em conflito de competência; assim, declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha - SC, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha - SC.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha - SC.
  • Publique-se.