AREsp 1405238 - DECISAO

AREsp 1405238 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, determinando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa individualizado é inferior a sessenta salários mínimos, e porque o recurso não indicou dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF; jurisprudência deste STJ corrobora o entendimento (precedentes citados).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reexame Monocrático E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Federais, Valor Da Causa, Gratuidade De Justiça
Administrativo Processo Civil Competência Juizados Especiais Federais Valor Da Causa Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reexame Monocrático E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa
  2. 2 Aplicação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, determinando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa individualizado é inferior a sessenta salários mínimos, e porque o recurso não indicou dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF; jurisprudência deste STJ corrobora o entendimento (precedentes citados).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.