CC 174606 - DECISAO

CC 174606 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição e a jurisprudência do STF e do STJ que admitem a impetração do mandado de segurança no foro do domicílio do autor contra autoridades federais, declarou-se competente o Juízo Federal da 13ª Vara de São Paulo/SP (juízo suscitado).

Parties
Impetrante: Simone Lucchesi Berto; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Dr. FELIPE SANTA CRUZ); Juízo Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática / Resolução Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Acesso À Justiça, Exame De Ordem
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Acesso À Justiça Exame De Ordem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Simone Lucchesi Berto

Impetrante

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Dr. FELIPE SANTA CRUZ)

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática / Resolução Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processamento de mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição para escolha do foro do domicílio do autor
  3. 3 Conflito entre fixação da competência pela sede funcional da autoridade coatora e a faculdade constitucional do autor de escolher o foro

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição e a jurisprudência do STF e do STJ que admitem a impetração do mandado de segurança no foro do domicílio do autor contra autoridades federais, declarou-se competente o Juízo Federal da 13ª Vara de São Paulo/SP (juízo suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado, Juízo Federal da 13ª Vara de de São Paulo/SP.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.