CC 176340 - DECISAO

CC 176340 - DECISAO

Ante o conjunto probatório e normativo (contracheques juntados, Lei Municipal 7.955/2011 e demais normas constitucionais e infraconstitucionais), concluiu-se que o regime jurídico aplicável ao autor é o estatutário; diante disso, e em conformidade com o entendimento do STF na ADI 3.395/DF e com precedentes desta Corte, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Justiça Comum Estadual, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA.

Parties
Autor: MÁRCIO SANTOS DOS SANTOS; Réu: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Resolução Do Conflito
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA para o processamento e julgamento da presente demanda.
Legal Topics
Competência, Agentes Comunitários De Saúde, Agentes De Combate Às Endemias, Regime Jurídico Do Servidor, Adicional De Insalubridade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Agentes Comunitários De Saúde Agentes De Combate Às Endemias Regime Jurídico Do Servidor +1 more

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Parties

MÁRCIO SANTOS DOS SANTOS

Autor

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Resolução Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar pedido de adicional de insalubridade formulado por Agente de Combate às Endemias
  2. 2 Natureza do vínculo jurídico (estatutário vs celetista/temporário) e seu impacto na competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação da EC 51/2006, da Lei 11.350/2006 e da legislação municipal 7.955/2011 na definição do regime jurídico aplicável

Ratio Decidendi

Ante o conjunto probatório e normativo (contracheques juntados, Lei Municipal 7.955/2011 e demais normas constitucionais e infraconstitucionais), concluiu-se que o regime jurídico aplicável ao autor é o estatutário; diante disso, e em conformidade com o entendimento do STF na ADI 3.395/DF e com precedentes desta Corte, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Justiça Comum Estadual, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA para o processamento e julgamento da presente demanda.

Orders

  • Conheço do Conflito.
  • Dispenso a oitiva do Parquet.