CC 177456 - DECISAO

CC 177456 - DECISAO

Por se tratar de medicamentos registrados na ANVISA e diante do reconhecimento, pelo Juízo Federal, da inexistência de litisconsórcio passivo necessário e do interesse jurídico da União, aplica-se a responsabilidade solidária dos entes federados e, afastada a participação da União, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC; Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Lages - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido O Conflito E Declarada a Competência)
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Lages - SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo Necessário, Registro Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo Necessário Registro Na ANVISA +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Lages - SC

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecido O Conflito E Declarada a Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando a União não foi incluída no polo passivo em ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Distinção entre medicamentos registrados na ANVISA e sem registro quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamentos registrados na ANVISA e diante do reconhecimento, pelo Juízo Federal, da inexistência de litisconsórcio passivo necessário e do interesse jurídico da União, aplica-se a responsabilidade solidária dos entes federados e, afastada a participação da União, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Lages - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.