AREsp 1571154 - DECISAO

AREsp 1571154 - DECISAO

Declinou-se a competência da Primeira Seção e determinou-se a redistribuição dos autos à Segunda Seção porque a demanda versa sobre obrigações de direito privado entre particulares, ainda que decorrentes de procedimento licitatório, competência destinada à Segunda Seção nos termos do art. 2º, inciso II, do RISTJ.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Espírito Santo - SINDPREV/ES; Agravada: Construtora e Incorporadora Araguaia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Declarando Incompetência E Determinação De Redistribuição Dos Autos
Outcome
Declino da competência da Primeira Seção para apreciar e julgar o agravo interno e determinação de redistribuição dos autos à Segunda Seção.
Legal Topics
Competência, Redistribuição De Autos, Licitação, Ação Constitutiva
Direito Privado Processo Civil Competência Redistribuição De Autos Licitação Ação Constitutiva

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Espírito Santo - SINDPREV/ES

Agravante

Construtora e Incorporadora Araguaia Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Declarando Incompetência E Determinação De Redistribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar o recurso
  2. 2 Natureza jurídica da relação entre as partes (privada versus pública)
  3. 3 Redistribuição dos autos por declaração de incompetência

Ratio Decidendi

Declinou-se a competência da Primeira Seção e determinou-se a redistribuição dos autos à Segunda Seção porque a demanda versa sobre obrigações de direito privado entre particulares, ainda que decorrentes de procedimento licitatório, competência destinada à Segunda Seção nos termos do art. 2º, inciso II, do RISTJ.

Court Disposition

Declino da competência da Primeira Seção para apreciar e julgar o agravo interno e determinação de redistribuição dos autos à Segunda Seção.

Orders

  • Declino da competência e determinação de redistribuição dos autos a algum dos integrantes da Segunda Seção deste Tribunal.