CC 177761 - DECISAO

CC 177761 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga - SC, por entender que a ação tem como pedido e causa de pedir o restabelecimento de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, hipótese que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF), deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Blumenau - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga - SC; Autora: ADELAIDE SCHROEDER BOEL; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga - SC, o suscitado, para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Conflito De Competência
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Conflito De Competência

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Blumenau - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga - SC

Suscitado

ADELAIDE SCHROEDER BOEL

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga - SC, por entender que a ação tem como pedido e causa de pedir o restabelecimento de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, hipótese que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF), deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga - SC, o suscitado, para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se e comunique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.